Ainda não é crime exercer ilegalmente a Medicina Veterinária no Brasil; mas isso pode mudar

Apesar dos riscos à saúde animal, à saúde pública e à integridade da profissão, o exercício ilegal da Medicina Veterinária ainda não é tipificado como crime no Brasil. Essa realidade, que preocupa profissionais e instituições em todo o país, pode estar próxima de mudar com a tramitação do Projeto de Lei nº 7323/2014, atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

O que propõe o PL 7323/2014?

De autoria do deputado Ricardo Izar, o projeto altera o artigo 282 do Código Penal, incluindo explicitamente a Medicina Veterinária entre as profissões cuja prática ilegal será considerada crime. A proposta estabelece pena de detenção de 6 meses a 2 anos, além de multa para quem exercer a Medicina Veterinária sem estar legalmente habilitado.

Hoje, quem exerce ilegalmente essa profissão é enquadrado em contravenção penal de menor potencial ofensivo, o que dificulta a responsabilização e abre brechas para a impunidade, mesmo em casos graves de danos causados a animais e tutores.

Riscos reais para todos

A prática ilegal da Medicina Veterinária por pessoas sem formação e registro profissional coloca vidas em risco. Sem o conhecimento técnico adequado, procedimentos, diagnósticos e tratamentos são realizados de forma incorreta ou até perigosa. Além disso, essa conduta compromete a imagem da classe e fragiliza o compromisso ético e científico da Medicina Veterinária brasileira.

Por que o PL ainda não foi votado?

Para que o projeto avance e seja efetivamente votado em plenário, é necessário que seja aprovado o Requerimento de Urgência nº 2190/2023. Aprovando-se esse requerimento, o PL 7323/2014 poderá entrar na pauta da Câmara dos Deputados com mais agilidade, permitindo que o debate avance e a regulamentação se fortaleça.

A SMMV apoia o PL 7323/2014

A Sociedade Mineira de Medicina Veterinária (SMMV) se posiciona de forma clara em apoio ao PL 7323/2014. Entendemos que a criminalização do exercício ilegal é uma medida urgente e necessária para garantir:

• A segurança e o bem-estar dos animais;

• A proteção da saúde coletiva;

• O respeito ao médico-veterinário legalmente habilitado;

• A valorização da profissão.

  
  

O que você pode fazer?

Como profissional ou estudante da Medicina Veterinária, é possível ajudar a impulsionar o avanço do PL:

• Compartilhe informações confiáveis sobre o projeto;

• Dialogue com colegas, tutores e parlamentares sobre a importância da aprovação;

• Acompanhe e apoie o trabalho de instituições que lutam por uma Medicina Veterinária ética e valorizada.

  
  

🟢 Acompanhe a SMMV para mais atualizações sobre o andamento do projeto e outras pautas importantes para a classe médica-veterinária.