PROTEÇÃO ANIMAL: ÉTICA, LEGISLAÇÃO E O COMPROMISSO DA MEDICINA VETERINÁRIA

O papel essencial dos profissionais veterinários na prevenção, identificação e denúncia de maus-tratos, em defesa do bem-estar e da dignidade animal.

Apesar dos avanços na legislação brasileira voltada à proteção animal, os casos de maus-tratos ainda são frequentes e abrangem diversas formas, como negligência, abandono, agressões físicas, ambiente inadequado e privação de necessidades básicas.

Essas práticas violam diretamente as Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal, que asseguram a ausência de fome, sede, desconforto, dor, medo e permitem a expressão de comportamentos naturais. O desrespeito a esses princípios compromete a qualidade de vida dos animais e reforça a importância da atuação ética e técnica dos profissionais médico-veterinários na identificação, prevenção e denúncia dessas situações.

Os maus-tratos a animais configuram crime previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que estabelece pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Para casos envolvendo cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 prevê o aumento da pena, que pode variar de dois a cinco anos de reclusão. Além disso, a Resolução CFMV nº 1.236/2018 define condutas relacionadas à crueldade, abuso e maus-tratos, e orienta a atuação ética dos médicos-veterinários e zootecnistas, especialmente no reconhecimento e na notificação dessas ocorrências.

O papel dos profissionais da Medicina Veterinária é fundamental não apenas na identificação clínica dos maus-tratos, mas também em ações preventivas e educativas. Além de reconhecer os sinais de abuso, esses profissionais têm a responsabilidade ética e legal de denunciar qualquer situação que contrarie a legislação, contribuindo para a responsabilização dos infratores e para a proteção dos animais.

As denúncias podem ser feitas em delegacias de polícia, ao Ministério Público, ao IBAMA (nos casos que envolvem animais silvestres) ou aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV), especialmente quando houver envolvimento de profissionais da área.

Promover uma cultura de respeito aos animais exige esforços coordenados entre o poder público, instituições de ensino, o setor veterinário e a sociedade civil. A implementação de campanhas educativas, políticas públicas voltadas ao controle populacional, fiscalização efetiva e formação contínua dos profissionais são ações essenciais para reduzir os casos de maus-tratos e garantir o bem-estar animal.

Nesse contexto, a Sociedade Mineira de Medicina Veterinária reafirma seu compromisso no combate aos maus-tratos, incentivando os médicos-veterinários a atuarem de forma ativa na identificação, prevenção e denúncia dessas práticas. Por meio do estímulo à responsabilidade ética e do engajamento profissional, a SMMV contribui para a proteção dos animais e para o fortalecimento do papel da Medicina Veterinária na promoção do respeito e da dignidade animal.